Acir defende formação de receita com regularização fundiária

Uma das propostas para a formação de receitas para o Orçamento Geral da União de 2016 apresentadas pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO) passa pela alteração de normas legais para regularização fundiária de imóveis rurais da União. O senador estimou uma receita de R$ 10 bilhões com a regularização desses imóveis. Esses imóveis são terras já transformadas, georreferenciadas, que estão há mais de uma década na posse de agricultores, produzindo e em áreas livres de conflito ou qualquer litígio ou reivindicação.

O senador Acir Gurgacz estimou uma receita total para o Orçamento da União de 2016 no valor de R$ 1 trilhão e 440,9 bilhões. Este valor representa um acréscimo de R$ 38,9 bilhões em relação à proposta enviada pelo governo ao Congresso Nacional, mas bem abaixo das propostas complementares enviadas posteriormente pelo governo, que incluiam mais impostos. Acir não incluiu a CPMF a Cide ou qualquer outra proposta de elevação de impostos.

Ao incluir essa proposta em seu relatório de receitas, Gurgacz conta com a aprovação de emenda de sua autoria à Medida Provisória nº 691/2015, já acatada pelo relator, que prevê também a regularização e a venda de imóveis urbanos. Essa mudança é necessária porque as atuais regras de regularização fundiária não permitem agilidade suficiente para o recebimento pelos cofres da União dos passivos existentes nessas áreas, bem como para ordenar o processo produtivo.

Segundo a Secretaria de Regularização Fundiária da Amazônia Legal (SERFAL), o Brasil conta com 58 milhões de hectares já destinados e 55 milhões de hectares não destinados à regularização fundiária. O senador Acir Gurgacz considerou apenas 20 milhões de hectares já georreferenciados, o que permitiria uma arrecadação de R$ 10 bilhões em 2016.

Além de gerar receita direta para a União, o senador destaca a função social e econômica desta proposta. “Vamos também retirar milhares de famílias da situação de insegurança jurídica e ativar cadeias produtivas inteiras”.

De acordo com Gurgacz, é preciso que o governo saia da inércia e de medidas fáceis, como o aumento de impostos, e crie receitas a partir da solução para um problema social crônico no meio rural. “O governo precisa ser eficiente para receber os passivos de agricultores que estão de posse de terras da União há muitos anos, dando a estes agricultores os títulos definitivos das propriedades, para que possam ter segurança jurídica, investir em suas propriedades e produzir com tranquilidade”.