O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) será o relator, na
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado, do Projeto de Lei da
Câmara que propõe corrigir a situação dos títulos de terras na faixa de
fronteira. O PLC 90/2012 estabelece o
prazo de dois anos contados do requerimento do detentor da possa para que a
União se manifeste. Se isso não acontecer, a regularização da propriedade será
imediata.
“Não há outra forma de resolver este grave problema
fundiário que, por incapacidade burocrática, lança milhares de produtores
rurais numa situação de limbo fundiário no qual as negociações e sucessões
ficam prejudicadas”, defende o senador Acir Gurgacz.
O projeto será apreciado pela CRA e em seguida pela
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. A decisão terminativa caberá à Comissão de
Constituição e Justiça.
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