União precisa compensar municípios

Acompanho com preocupação o malabarismo que os prefeitos de todo o Brasil estão fazendo para administrar as finanças diante da queda brusca da arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Em Rondônia, muitos municípios estão no vermelho e os prefeitos enfrentam problemas nas contas todos os meses. Alguns já estão cortando despesas para enquadrar as contas públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRP).

Um levantamento feito pela Associação Rondoniense dos Municípios (AROM) mostra que mais de 30 prefeitos estão priorizando a folha de pagamento. Todos estão com os salários em dia, mas sem capacidade de investimentos e com dificuldades para pagar os fornecedores. Nos municípios pequenos, as receitas próprias cobrem apenas 20% das despesas e as prefeituras dependem de ajuda financeira do Estado, da União e da bancada federal.

A crise nas prefeituras de todo o Brasil decorre da redução dos repasses federais inerentes aos impostos que foram desonerados pelo governo Federal e as medidas de incentivo às indústrias este ano. Estas medidas foram necessárias e estão sendo positivas para a economia brasileira, mas por conta de algumas distorções na forma de distribuição da arrecadação dos impostos tido como federais, os municípios estão sendo prejudicados neste momento.

Ao conceder isenções do IPI para a indústria automobilística e preservar os benefícios fiscais para os produtos da linha branca, o governo federal mexeu na base da composição dos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos municípios (FPM), que recebem cerca de 49% da receita arrecadada com o IPI e com o Imposto de Renda.

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o FPM de 2012 sofre uma redução de 2,81% em termos reais em relação ao mesmo período de 2011. O que mais preocupa os prefeitos é que a redução vem aumentando a cada mês, sendo que o repasse de outubro é 19% inferior ao mesmo período do ano passado. As desonerações já causaram um impacto de R$ 1,5 bilhão nas contas das prefeituras brasileiras.

Se nada for feito, muitos prefeitos em fim de mandato, principalmente de cidades pequenas e com pouca arrecadação, podem ser penalizados e os prefeitos eleitos poderão ter dificuldades para executar seus planos de governo no primeiro ano do mandato.
A presidenta Dilma Rousseff colocou o problema no topo de sua agenda neste período pós-eleições, determinando que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, façam um levantamento de toda a situação e encontrem uma maneira de resolvê-la no curto prazo.

Meu entendimento é que o governo deveria compensar os municípios, durante o período de vigência da redução do IPI e da desoneração de impostos, com o repasse do percentual necessário para que não haja comprometimento da folha de pagamento das prefeituras e para que elas possam respeitar o enquadramento da Lei de Responsabilidade Fiscal, respeitando o limite prudencial de gasto com pessoal no encerramento da gestão. Entretanto, a solução definitiva para este problema passa por um novo Pacto Federativo e pelo estabelecimento de novas regras para o FPE e FPM, que estão em discussão no Congresso Nacional, e que devem ser votadas até o fim do ano. Além, é claro, do novo modelo de partilha dos royalties do petróleo, que, no meu entender, precisa contemplar todos os municípios do Brasil.

Neste sentido, apresentei duas Propostas de Emendas à Constituição definindo novas regras para o repasse de parte de recursos arrecadados com contribuições aos estados e municípios. As PECs 124 e 125 de 2011. Nossa proposta é que uma parte das chamadas contribuições sociais seja destinada para Estados e Municípios. Nossa intenção é aperfeiçoar a divisão do bolo orçamentário e fiscal, para que tenhamos maior uniformidade no desenvolvimento do País. De acordo com a proposta, a União deverá repassar 5% do total arrecadado com essas contribuições ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e mais 5% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Atualmente, apenas parte dos impostos sobre a renda e sobre os produtos industrializados são destinados aos demais entes federados. Entendo que redistribuição do bolo tributário, a regulamentação das competências entre os poderes e os entes federativos, bem como do custeio da saúde e da educação no País são temas fundamentais nessa discussão. Uma boa semana a todos.

Senador Acir Gurgacz é líder do PDT e presidente da Comissão de Agricultura