Governo apresenta proposta que regulamenta transposição

Minuta de Projeto de Lei que será enviada pelo governo ao Congresso Nacional é apresentada à bancada federal e aos servidores

O subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Públicas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República, Luiz Alberto dos Santos, apresentou, nesta quinta-feira, 08, à bancada federal de Rondônia e aos sindicalistas, a minuta do Projeto de Lei que será enviado pela presidenta Dilma Rousseff ao Congresso Nacional regulamentando a transposição dos servidores do ex-Território Federal de Rondônia para os quadros da União.

Os termos da minuta são praticamente os mesmos anunciados pelo governo federal no dia 5 de setembro, quando ficou acordado com a bancada e os sindicalistas que somente os servidores admitidos até 17 de março de 1987 poderiam optar pela transposição. O representante da Casa Civil não definiu a data para apresentação do projeto, mas disse que ele está pronto e será imediatamente apresentado à ministra Gleisi Hoffmann para que ela despache com a presidenta Dilma.

A deputada Marinha Raupp, coordenadora da bancada federal, assumiu o compromisso de solicitar tramitação urgente-urgentíssima aos líderes partidários da Câmara e do Senado para que o projeto seja aprovado ainda este ano. “Avançamos mais uma etapa e agora com a união da bancada e dos servidores esperamos que a presidenta Dilma assine e envie para o Congresso este projeto para votarmos logo e iniciarmos a transposição já no início do próximo ano”, salientou Marinha.

A principal novidade apresentada pelo representante da Casa Civil é que na minuta do Projeto de Lei, o enquadramento com salário federal integral foi antecipado de 2015 para 2014, sendo que em 2013 o enquadramento será feito com o salário pago pelo Estado, como já tinha sido anunciado em setembro. A proposta anterior previa escalonamento do pagamento do salário federal de 50% em 2014 e outros 50% em 2015.

De acordo com a minuta, os servidores do magistério, da saúde, policiais civis e militares também serão enquadrados de acordo com a tabela de remuneração dos respectivos cargos do serviço público federal. A transposição será feita com o cargo que o servidor estiver ocupando na data da opção, sem prejuízo dos benefícios.

Os servidores que recebem um salário maior do Estado, em comparação ao equivalente do serviço público federal, por conta de promoções, benefícios ou tempo de serviço, poderão optar pela transposição sem prejuízo da remuneração com os benefícios. Ou seja, serão enquadrados como servidor federal recebendo a maior remuneração. “Desde que não haja nenhuma descontinuidade, o servidor não terá prejuízo algum e receberá os benefícios adquiridos assegurados pela vantagem nominal”, detalhou Luiz Alberto dos Santos.

O prazo para o servidor optar pela transposição ficará em aberto, como estava previsto na Emenda Constitucional nº 60. Isso significa que o servidor poderá optar pela transposição ainda este ano, ou até mesmo daqui a 10 anos. Uma vez feita a opção pela transposição, a reversão para os quadros do Estado não será mais possível.

Apenas os servidores municipais admitidos pelo ex-Território até 1981 poderão optar pela transposição. Já os aposentados e pensionistas estão fora da transposição. O subchefe da Casa Civil ficou de analisar melhor com sua equipe a situação dos servidores municipais, mas não deixou expectativas sobre ampliar para os admitidos até 1987, como foi reivindicado pela bancada e pelos sindicalistas.

O termo de opção e a instrução normativa para a transposição, de acordo com o subchefe da Casa Civil, farão parte do Projeto de Lei que será enviado para o Congresso. Santos acredita que se o projeto conseguir ser votado em regime de urgência no Congresso, não haverá problemas para iniciar a transposição logo no primeiro mês de 2013. “Já incluímos dotação no Orçamento da União para este fim e agora é só uma questão de encaminhamento”, frisou.