Pronunciamento - Pela redução da maioridade penal para 16 anos

Senhor presidente
Senhoras e senhores senadores

Nesta segunda-feira realizei uma palestra para os estudantes da Escola Estadual João Bento da Costa, na Zona Sul de Porto Velho, sobre um dos mais graves problemas sociais de nosso tempo, que são o uso e o tráfico de drogas, suas causas e consequencias.

Este problema é tão grave e está tão arraigado em nossa sociedade que podemos dizer que enfrentamos uma epidemia das drogas. Um problema social que também é uma questão de saúde pública.
Ao conversar com estas crianças, jovens e adolescentes, eu tive reafirmada a minha convicção de que a família e a escola precisam ser resgatadas como os alicerces para o desenvolvimento saudável de nossas crianças, de nossa sociedade e da nação brasileira.

Este é um problema que tem que ser enfrentado com mais diálogo entre pais e filhos, com o respeito mútuo no ambiente familiar, com responsabilidades definidas para cada idade e com uma escola com educação em tempo integral, com mais opções de aprendizagem, de desenvolvimento cognitivo, cultural, de lazer, de esportes e de convivência comunitária.

Nestas palestras que desenvolvemos desde 2010, temos o apoio de especialistas e de voluntários, como o nosso companheiro Dalton di Franco, jornalista e vice-prefeito de Porto Velho, que conhece bem essa problemática. Temos o apoio do Conselho Estadual de Entorpecentes de Rondônia, e de seu presidente, o Neirival Pedraça, bem como de professores e de profissionais ligados aos Centros de Atenção Psicossocial, os CAPS, além de pais e lideranças comunitárias de todo o Estado de Rondônia.

Trabalhamos basicamente na prevenção ao uso das drogas, reforçando informações que já são trabalhadas pelos professores, alertamos os estudantes sobre as formas de como evitar o contato com as drogas, como DIZER NÃO para as drogas.

Alertamos os estudantes para que não caiam nas ciladas armadas pelos traficantes, nas falsas ilusões apregoadas pela apologia ao uso da maconha; no encantamento das campanhas publicitárias de bebidas alcoólicas e no merchandaising da indústria do cigarro.

Alertamos os jovens de que a droga não é o melhor caminho de fuga para problemas sociais, para o desamparo no lar ou para os problemas estruturais na família e na sociedade. Bem como apontamos os melhores caminhos para uma vida saudável.

O público alvo preferencial de nossas palestras tem sido os estudantes do ensino fundamental e do ensino médio: são crianças e adolescentes com idade entre 7 e 17 anos que estão em diferentes fases da formação, mas que todas, de modo geral e de forma diferenciada, sofrem o assédio das drogas e estão sujeitas a essa epidemia.

Digo que estas criança estão expostas às drogas de forma diferenciada  porque assim é a nossa sociedade.  Pois hoje, o menor abandonado, a criança de rua, as crianças das periferias e de famílias carentes estão tão expostas a este problema das drogas quanto as crianças e adolescentes da classe média e de todas as camadas de nossa sociedade.

A questão fundamental de nossa campanha é levar informações para essas crianças e adolescentes, para que eles possam ampliar a consciência sobre o problema e ter convicção para dizer não às drogas.
Evidente que essa ação precisa do apoio de outras políticas públicas das áreas da educação, da saúde, da segurança pública, da assistência social, da geração de emprego, mas as informações que passamos de forma educativa são fundamentais para que o jovem possa desenvolver sua autonomia e não deixar se influenciar para o uso destas substâncias que irão alterar seu estado físico, psíquico e comportamental, ao ponto de atentarem contra a própria vida e contra a vida de seu semelhante.

Os adolescentes precisam saber que o uso de drogas leva à dependência física e química; que altera o comportamento, destrói o caráter e afeta de forma perversa a personalidade dos indivíduos, ao ponto de os levarem a prática de crimes hediondos. Como o cometido no último dia 9 do corrente, por um jovem prestes a completar 18 anos, que matou o estudante paulista Vitor Hugo Deppman, de 19 anos, quando este entrava no portão do prédio onde morava, no bairro Belém, na Zona Leste de São Paulo.

O assassino, que completou 18 anos na última sexta-feira, dia 12, cometeu o crime ainda sobre a proteção do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), do atual Código Penal e da Constituição, que definem a maioridade penal de 18 anos e o regime diferenciado de punição. Sob a proteção do ECA, eles deverão pegar no máximo 3 anos de reclusão no regime socioeducativo.

Não podemos afirmar com certeza se o jovem que matou Vitor Hugo era usuários de drogas, se estava sob o efeito de drogas ou se roubou o celular do estudante para comprar drogas, pois as atuais normas legais proíbem a divulgação de seu nome, de seus antecedentes criminais, de sua ficha policial, e até mesmo de fazermos estas suposições. Mesmo assim, foi divulgado que este rapaz já tinha sido preso outras duas vezes, por roubo, e que teria sido solto justamente por ser de menor, tendo cumprido pena socioeducativa.

Caso semelhante ocorreu neste fim de semana, em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, onde um adolescente de 17 anos é o principal suspeito de ter matado o estudante universitário Itamar Ferreira Souza, de 27 anos, no sábado, 13 de abril.

Senhor presidente, independente destes menores serem usuários de drogas ou não, o alerta que trago para este plenário e para a sociedade brasileira, é o seguinte: até que ponto jovens como este rapaz que matou Vitor Hugo; jovens com a idade deste rapaz que matou Itamar Ferreira, ambos com 17 anos, podem alegar que não possuem plena consciência de seus atos.

Hoje, mais do que nunca, estes jovens e adolescentes possuem informações suficientes para discernir entre o certo e o errado, entre o bem e o mal. Pesquisas científicas comprovam que jovens de 16 e 17 anos possuem maturidade biológica, psicológica e social para fazer suas escolhas.

As pesquisas no campo das ciências psíquicas, sociais e da medicina, nos asseguram que aos 16 anos os jovens sabem o que fazem e possuem plena consciência do que é certo ou errado.
Este posicionamento também é sustentado por juristas e especialistas do Direito, como o renomado juiz desembargador Alyrio Cavallieri, que faleceu no final do ano passado, aos 91 anos, e que em sua obra 'Falhas do Estatuto da Criança e do Adolecente', reforça sua convicção de que a partir da tenra idade, os menores sabem o que fazem, e ao mesmo tempo alerta a sociedade para a necessidade de redução da imputabilidade penal para 16 anos.

Portanto, senhor presidente, o alerta que faço é o de que devemos repensar a maioridade penal no Brasil e a imputabilidade de jovens com menos de 18 anos.

Neste sentido, apresentamos, em 2011, uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC de número 74, que altera a imputabilidade penal para 16 anos, para os casos de cometimento de crimes de homicídio doloso e roubo seguido de morte. Creio que esta medida é necessária para que haja a intimidação da prática desses crimes por menores de idade, quando estes já possuem pleno discernimento dos seus atos.
Observa-se atualmente no Brasil um pavor social em torno da crescente criminalidade praticada por menores. Por outro lado, os adolescentes praticantes de infrações graves não têm sido punidos adequadamente.

Entretanto, para que esses crimes não fiquem impunes, e para que a impunidade não estimule a violência entre os adolescentes, é que defendo a redução da maioridade penal para 16 anos e mais rigidez nas penas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. O aumento no tempo de internação dos adolescentes infratores punidos com pena de reclusão é uma necessidade urgente e um clamor social.

Saliento que a nossa Proposta de Emenda à Constituição não reduz a maioridade penal em sua totalidade, mas somente para os casos de homicídio doloso e roubo seguido de morte, que são crimes hediondos contra a vida humana. Nosso objetivo é coibir estes crimes, para os quais os maiores de 15 anos seriam considerados imputáveis, ou seja, sofreriam as mesmas penas reservadas aos que atingem a maioridade penal. Por outro lado, manteríamos asseguradas as conquistas e avanços consagrados do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Além disso, é preciso atacar as causas da violência, como as a desigualdades sociais, o desemprego, a miséria, a desagregação familiar e social. Somente com esse conjunto de medidas é que vamos combater com efetividade o uso e o tráfico de drogas e a violência entre os menores.

Diante disso, senhor presidente, sugiro que a Mesa Diretora do Senado Federal nomeie uma Comissão Especial para tratar deste tema. Uma comissão que reunirá todas as proposições em tramitação sobre o tema, e que no prazo de 30 dias apresentará uma proposta de apreciação e votação do Congresso Nacional. Uma proposta na linha de nossa PEC, que contemple por fim um texto adequado, que atenda ao clamor da sociedade e as mudanças sociais em curso.

O Congresso Nacional precisa dar uma resposta urgente para a sociedade. Os brasileiros querem tratamento mais rigoroso para os menores culpados pela prática de crimes, como apontam diversas pesquisas de opinião.

Uma pesquisa do DataSenado, divulgada no final do ano passado, sobre segurança pública, apontou que 87% dos entrevistados concordam com a tese de que o menor de idade que comete crimes deve ser punido como adulto. 11% disseram discordar e 2% não souberam responder.

Uma outra pesquisa feita pelo Ibope e divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), também no final do ano passado, mostra que 75% dos entrevistados são totalmente a favor da redução da maioridade penal. Ou seja, ao menos quatro entre cinco brasileiros concordam com a redução da maioridade penal para 16 anos.

Portanto, senhor presidente, precisamos dar uma resposta urgente para a população. Essa definição precisa ser assumida por nós, legisladores, eleitos pelo povo para esta finalidade. O Congresso Nacional precisa assumir essa responsabilidade, colocar o tema em debate e promover as revisões necessárias na legislação.

Senhor presidente, senhoras e senhores senadores, muito obrigado pela atenção.
Senador Acir Gurgacz, líder do PDT.