O governador de Rondônia, Confúcio Moura (PMDB) protocolou nesta quinta-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de suspensão do pagamento das parcelas mensais da dívida do extinto Banco do Estado de Rondônia (Beron) com a União. O pedido foi entregue pelo governador ao ministro Ricardo Lewandowski, na companhia dos senadores Acir Gurgacz (PDT) e Valdir Raupp (PMDB).
Um dos argumentos da solicitação de suspensão é que, segundo perícia, boa parte da dívida do Beron foi por erros do Banco Central durante os três anos em que interveio no banco rondoniense por meio do Regime de Administração Especial Temporária (RAET). Segundo o governador Confúcio Moura, o estado de Rondônia, em face das altas taxas de juros, já pagou valores que superam a dívida real do banco. O ministro Ricardo Lewandowski disse que irá analisar a solicitação do Estado.
O governo do Estado já tinha solicitado a suspensão definitiva da dívida no início do ano, quando o ministro Ricardo Lewandowiski transferiu a decisão para a Câmara de Conciliação e Arbitragem Federal (CCAF). Na época, pelo despacho do STF, a decisão sobre a viabilidade de suspensão dos descontos da dívida deveria ser publicada até o dia 30 de maio pela Câmara de Conciliação. A partir daí, a negociação para suspensão da dívida deveria ocorrer no prazo de 180 dias. No entanto, apenas duas reuniões de conciliação ocorreram nesse período, sem resultados efetivos, e o processo voltou para o STF. A decisão agora será judicial.
ENTENDA O CASO - A dívida do Beron, adquirida na década de 1990, ainda vai gerar prejuízo ao cofre estadual até 2028. Pelo menos essa é a previsão do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O débito ultrapassava R$ 2 bilhões e ainda resta R$ 1 bilhão a serem pagos em parcelas mensais de R$ 13 milhões.
O problema foi acarretado pela má gestão da instituição financeira, que na década de 1990 sofreu intervenção do Banco Central. O Banco Central interveio na administração do Beron em fevereiro de 1995. Nessa época, apuraram que o banco estava com um saldo negativo, avaliado em cerca de R$ 100 milhões. Para saldar a dívida e arcar com encargos, era necessária uma quantia de R$ 502 milhões.
Em 1998, após uma perícia do TCE, foi verificado que um rombo de R$ 345 milhões, deixado pelo Regime de Administração Especial Temporária (Raet) do BC, se juntou com a dívida já existente na instituição.
Em 2002, foi feito um pedido para revisão da dívida. Na época, o TCE preparou uma tese para defender a situação do Estado perante a dívida. Após expor a tese no Congresso Nacional, foram reconhecidos os problemas na administração do BC no período de 1995 a 1998. O Congresso Nacional emitiu uma resolução de suspensão de pagamento da dívida, no mesmo período, que não foi cumprida pela União e ainda corre processo sobre julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
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