Anistia no Código Florestal? Não. Isso não existe.

Estamos fazendo, através da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal, uma série de audiências públicas sobre o novo Código Florestal. O resultado está sendo muito bom. Estamos ouvindo diversas categorias da sociedade organizada e essas informações têm sido fundamentais no processo de avaliação do projeto de lei do deputado Aldo Rebelo aqui no Senado.

Um ponto que temos ouvido falar através da mídia é acerca de críticas com relação a uma possível ANISTIA a DESMATADORES.

Isso, não é verdade, não EXISTE no novo Código Florestal.

O que existe é a intenção de fazer justiça para com as pessoas que agiram dentro da LEI VIGENTE NA ÉPOCA.

Vejamos os exemplos de quem foi para a Amazônia, para Rondônia, e das pessoas que plantaram nas áreas de várzea, no Sul do Brasil.

Agricultores deixaram suas terras no Sul e foram para o Norte adquirindo terras junto ao governo federal, com a condição obrigatória de implantar a agricultura e desmatar até 50% da cobertura vegetal.

Essas pessoas criaram naquela nova fronteira agrícola do país o seu sustento, de toda as suas famílias e de seus funcionários, baseados no produto da terra.

Com o tempo, vieram leis que mudaram a regra do jogo, forçando-os a encerrar a produção e reflorestar MAIS DA METADE das ÁREAS PRODUTIVAS.

Como fazer isso?

Quem paga pelo reflorestamento?

Quem paga pela queda do faturamento?

Quem vai empregar as pessoas que ficarão desempregadas no campo devido à redução da produção?

Quem vai bancar os investimentos urgentes e obrigatórios para que a terra possa render mais, em menor área?

Pois bem, o resultado dessa verdadeira injustiça social seria o desemprego, o aumento das favelas nas cidades.

Além disso, acarretaria também o aumento de impostos para bancar o reflorestamento e os investimentos para aumentar a produtividade. Caso isso não seja feito, quem vai pagar o custo desses trabalhos será o consumidor, pagando mais pela carne, pelos ovos, pelo arroz e pelo feijão.

Mas quem quer pagar mais pelos alimentos?

Ninguém. O que aconteceria é que o mercado buscaria alimentos mais baratos na importação, e com isso o produtor rural vai quebrar e se unir, nas favelas, nas cidades, com os empregados que foram demitidos recentemente. Êxodo rural e favelização.

A produção agrícola brasileira vem evoluindo a cada ano. Hoje produz muito mais em menos área do que há 20 anos atrás. Hoje se usa defensores agrícolas em menor quantidade e de forma mais inteligente e eficiente do que há 20 anos atrás.

Mas isso é resultado de um processo natural que absorve os custos dos investimentos, e não uma imposição urgente capaz de “QUEBRAR” com vários setores do agronegócio.

O que aconteceu na Amazônia ocorreu de forma parecida nas várzeas de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. Bem como nas encostas, no plantio de maçã, uva, café e cítricos, entre outras culturas adaptadas a esse meio.

Daí cabe a cada um analisar o que é justo e o que não é justo nesse contexto do Código Florestal, o que é ANISTIA e o que não é. Além do mais, os agricultores que receberam multas, mesmo após agirem dentro da lei, terão que participar de um programa de regularização ambiental.

O que não é correto é que o homem do campo, o produtor rural, seja o único a pagar o preço da preservação ambiental.