A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) examinou na manhã desta terça-feira, 7, o projeto de lei (PLC 57/2009) que altera o Código de Defesa do Consumidor proibindo a cobrança adiantada de mensalidade referente a serviço a ser prestado.
Em seu relatório, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) salientou que a legislação atual não proíbe cobranças antecipadas, o que deixa a cargo do consumidor examinar a idoneidade do fornecedor. O relatório também destaca o grande número de reclamações de consumidores lesados por planos de saúde, escolas e operadoras de TV por assinatura.
Acir Gurgacz apresentou seu voto pela aprovação do projeto. Entretanto, pedido de vistas do senador Humberto Costa (PT), retirou o projeto de pauta.
Segundo o projeto, de autoria do deputado Celso Russomanno, "cobrar adiantado do consumidor valor referente a mensalidade do serviço a ser prestado, seja o contrato de prazo certo ou de prestação continuada" passa a ser considerado "prática abusiva" segundo o Código do Consumidor (Lei 8.078/90).
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