O conselho diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou recentemente mudanças nos projetos originais de construção das usinas hidrelétricas Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira, em Rondônia, para ampliar a capacidade de produção de energia do complexo hidrelétrico.
A usina de Santo Antônio poderá aumentar a cota do seu reservatório de 70,5 metros para 71,3 metros, o que vai aumentar a potência da usina em cerca de 420 megawatts.
Em contrapartida, a Usina de Santo Antônio terá que ceder para a Usina de Jirau parte da energia adicional que vai gerar, de forma a compensar as possíveis perdas que a mudança em um reservatório acarretará no outro.
Outra alternativa em estudo, seria aumentar também a cota de Jirau, mas essa liberação depende de acordo com o governo da Bolívia, o que já está ocorrendo.
O aumento da capacidade de geração de energia pelas duas hidrelétricas é uma coisa positiva para o Brasil, que precisa dessa energia para estimular ainda mais seu desenvolvimento econômico.
No entanto, até o momento, nem as duas usinas nem a Aneel, procuraram o governo do Estado de Rondônia e a prefeitura de Porto Velho, a Assembleia Legislativa, a bancada federal ou a sociedade organizada de nosso Estado, para rediscutir a questão dos impactos sociais e ambientais da obra, bem como as possíveis compensações financeiras que deverão ser feitas, os chamados royalties.
As negociações para o aumento da capacidade de geração de energia destas duas usinas estão em curso desde o início das obras, que, na verdade, já foram projetadas oferecendo a possibilidade de expansão da produção. No entanto, a concessão do governo federal e o contrato com a Aneel limitaram a produção da usina de Santo Antônio em 3.150 megawatts e a produção da usina de Jirau em 3.750 megawatts.
A autorização para o aumento da produção de energia, com a instalação de mais turbinas, implicará também no aumento da profundidade do reservatório de água e da área alagada, Dessa forma, teremos, evidentemente, novos impactos sociais e ambientais, que certamente não estão sendo levados em conta nos programas de compensação social implementados pelos consórcios construtores e pelas empresas que fazem a gestão do empreendimento.
Temos que considerar que a comunidade ribeirinha, os pescadores, os assentamentos rurais, os agricultores que tradicionalmente plantavam na área de influência da barragem, já foram enormemente atingidos por esses empreendimentos, o que será agravado com a ampliação do lago.
Está claro, mais uma vez, a falta de diálogo desses empreendimentos, e da própria Aneel, com a comunidade portovelhense e com sociedade rondoniense, que toma conhecimento dessas decisões somente agora, por meio dos jornais, depois que elas já ocorreram. Esperamos que, pelo menos, este diálogo venha a acontecer nos próximos dias, e que possamos rediscutir os programas sociais, o percentual dos royalties, bem como o repasse do ICMS, que, pelas regras atuais, será todo destinado para os Estados compradores da energia. Ou seja, Rondônia não ficará com nada deste imposto.
Para se ter uma idéia do prejuízo de Rondônia, da população do meu Estado com as regras atuais de divisão dos tributos da comercialização da energia produzida em Jirau e Santo Antônio, basta dizer que a receita estimada em ICMS deverá chegar aos R$ 600 milhões/ano. Ou seja, nós que vamos produzir energia, que tivemos um grande impacto social e ambiental, que vamos sofrer com a ressaca econômica após a conclusão da obra, ficaremos apenas com os royalties, que somarão cerca de R$ 80 milhões/ano, enquanto a melhor parte, os R$ 600 milhões, irão para quem consome, para os Estados do Sul e Sudeste. Não vamos permitir que isso aconteça.
Para corrigir essa distorção, senhor presidente, apresentei a Proposta de Emenda à Constituição de número 125 de 2011, que propõe que o repasse do ICMS seja feito também aos estados produtores e não somente aos Estados consumidores, como ocorre hoje.
Essa proposta é importante não apenas para o Estado de Rondônia, que está construindo as duas grandes usinas no rio Madeira, mas também para diversos Estados das regiões Norte e Nordeste que estão se tornando grandes produtores e que daqui pra frente irão assegurar o equilíbrio energético brasileiro.
A proposta de transferir para a origem a totalidade ou parte da receita do ICMS interestadual é fundamental para uma compensação financeira ao Estado produtor de energia e para o equilíbrio econômico entre os Estados. Precisamos realizar este debate com urgência, mas muito equilíbrio e serenidade. Este é um momento histórico de transformações sócio-econômicas no País, onde a população cobra com mais veemência serviços públicos e repostas mais efetivas do poder público. É um momento, também, em que a Amazônia e toda a região Norte passam a integrar o eixo de desenvolvimento com a produção de energia elétrica para o País.
A compensação financeira por utilização das águas do rio Madeira para a geração de energia elétrica irá propiciar uma receita não tributária de R$ 80 milhões/ano ao Estado de Rondônia somente em 2015, quando as hidrelétricas estiverem concluídas e operando à plena carga. Por outro lado, os impactos sociais e ambientais destas usinas são grandes e os programas de mitigação estão abaixo da real necessidade ambiental e do Estado.
Diante deste novo cenário de ampliação da capacidade de produção das usinas, precisamos rediscutir também essa questão dos royalties pelo uso da água do rio Madeira. Pois eles foram discutidos com base em patamares sub-dimensionados dos projetos originais de Jirau, que mudaram completamente, inclusive com o deslocamento do barramento em 9 quilômetros, e também da usina de Santo Antônio, que agora terá sua capacidade de produção aumentada em 430 megawatts.
Os estudiosos e economistas de nosso Estado alertam que foi uma péssima negociação e creio que é chegado o momento oportuno para rediscutirmos esta questão. Até porque, a Termonorte gerava mais arrecadação para Rondônia, e estamos perdendo isso com a sua desativação gradativa.
Não podemos permitir que ocorra com Jirau e Santo Antônio a mesma história que ocorreu com a Usina de Tucuruí, que gera energia para grande parte do Brasil, mas a população da região de entorno da usina continua com a luz de lamparina.
Estou fazendo este alerta hoje aqui da tribuna do Senado, mas quero fazer essa discussão com a sociedade rondoniense, por meio de audiências públicas da Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle, e da Comissão de Agricultura do Senado, para que a população de Porto Velho e de todo o Estado de Rondônia possa se manifestar sobre esse novo contexto e fortalecer este movimento que exige mais respeito e compromisso com a nossa gente, com Rondônia e com a Amazônia.
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