O senador Acir Gurgacz (PDT) pediu à presidente Dilma Rousseff que sancione integralmente o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 1/2010, estabelecendo as regras e competências de licenciamento ambiental, por entender que a proposta contribui para pôr fim à insegurança jurídica e à discussão sobre a descentralização das ações ambientais entre União, estados, municípios e Distrito Federal.
O apelo foi feito nesta sexta-feira (18) em debate sobre as atribuições dos órgãos de licenciamento e fiscalização ambiental, realizado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), presidida pelo senador.
A importância do projeto, bem como a cooperação solidária entre os entes federados na gestão e fiscalização ambiental, também foi ressaltada pelos participantes do debate.
O projeto - que regulamenta o licenciamento ambiental no país e redefine as competências da União, dos estados e dos municípios na área - foi aprovado pelo Plenário do Senado no último dia 26, com 49 votos a favor, 7 contra e uma abstenção. A proposta foi encaminhada à sanção presidencial.
O senador disse que o resultado da falta de critérios e normas para licenciamento ambiental, por exemplo, resulta na falta de eficácia dos órgãos ambientais e morosidade na liberação de obras públicas, projetos agrícolas ou empreendimentos privados importantes para o desenvolvimento do País.
“O desgaste para o governo, para empreendedor ou para o produtor rural é imenso, visto que um órgão libera a obra e outro aplica multa e paralisando tudo”, disparou o senador. “Este projeto, ao ser transformado em Lei pela sanção da presidenta Dilma Rousseff, representará um grande avanço na descentralização da gestão ambiental no País, pois saberemos com clareza a competência de cada órgão”, frisou Acir.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Nenhum comentário:
Postar um comentário