As comissões de Agricultura (CRA) e de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovaram, nesta terça-feira (08), o texto base do relatório do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) sobre o projeto do novo Código Florestal (PLC 30/2011). A votação dos destaques apresentados ao relatório ficou para esta quarta-feira (9), também em reunião conjunta das duas comissões.
O senador Acir Gurgacz, presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, apresentou 10 emendas ao projeto de Lei e comemorou a aprovação do relatório como uma conquista da sociedade brasileira. “Aprovamos um texto que atende a necessidade de equilíbrio entre produção agrícola e proteção ambiental, atendendo aos pedidos de diversos segmentos e convergindo para um entendimento com o governo federal”, disse Gurgacz.
O relatório recebeu 12 votos favoráveis e um contrário na CCT e foi aprovado pelos 15 senadores da CRA presentes à reunião. Luiz Henrique já havia lido seu relatório no dia 25, mas pedido de vista coletivo adiou a votação da matéria. Na apresentação desta terça-feira, ele relacionou as novas emendas apresentadas ao texto, informando ter acatado três - uma para aperfeiçoar o texto do artigo que trata de atividades consolidadas em manguezais até 2008 e duas modificando a redação de artigo que trata do Plano de Suprimento Sustentável, a ser elaborado por indústrias que utilizam grande quantidade de matéria-prima florestal.
O texto aprovado divide o novo Código Florestal em duas partes: uma com regras permanentes, para regular o uso e a proteção de áreas florestadas; e outra com normas transitórias, que tratam da regularização das áreas protegidas que foram desmatadas de forma irregular.
Nas disposições transitórias, Luiz Henrique manteve os Programas de Regularização Ambiental (PRA), previstos do texto da Câmara, como norteadores das ações para resolver o passivo ambiental. Os programas terão normas gerais definidas pela União e normas específicas fixadas pelos estados e pelo Distrito Federal.
Nas disposições permanentes, entre outros ajustes, o relator incluiu a indicação de criação, pelos governos federal e estaduais, de programa de incentivos econômicos para a manutenção e recuperação de vegetação nativa. Esses programas deverão premiar e remunerar agricultores que mantiverem áreas florestadas e que prestam serviços ambientais que beneficiam toda a sociedade.
EMENDAS
O senador Acir Gurgacz apresentou 10 emendas ao PLC 30/2011, que dispõe sobre o Código Florestal. As emendas, segundo Gurgacz, têm como objetivo equilibrar a produção agrícola com a proteção das florestas, além de assegurar o direito adquirido dos proprietários rurais de Rondônia sobre as áreas consolidadas. Estes agricultores pioneiros migraram para o Estado nas décadas de 1960, 70 e 80, incentivados por programas de reforma agrária do governo federal. “Na época, o lema era "integrar a Amazônia para não entregar", e a legislação florestal permitia a supressão de 50% de vegetação natural de cada propriedade; só queremos que esse direito seja assegurado”, frisou Gurgacz. O senador rondoniense também apresentou emendas para que o Zoneamento Ecológico-Econômico Estadual seja considerado na definição da reserva legal.
Os destaques apresentados pelos senadores Rodrigo Rollemberg e Antônio Carlos Valadares serão votados nesta quarta-feira e a previsão é de que votação em plenário ocorra no dia 22 de novembro
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