Balanço sobre a regularização fundiária em Rondônia

Hoje pela manhã, na sessão da Comissão de Agricultura, aprovamos requerimento, atendendo pleito do Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Buritis (RO), solicitando informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) sobre os projetos de assentamento que não se encontram plenamente regularizados e quanto aos processos de demarcação em andamento.

Aproveitei para fazer um relato da situação fundiária em Rondônia, como base no 23º seminário do ciclo de debates da Comissão de Agricultura, realizado no dia 2 de dezembro, em Ariquemes, na nossa Rondônia. O tema do seminário foi exatamente a regularização fundiária em Rondônia e na Amazônia.

A falta de regularização fundiária é um problema crônico em nosso Estado e em toda a Amazônia Legal. Há um atraso de pelo menos 30 anos do trabalho de regularização das vastas terras da região amazônica.

O programa Terra Legal, que iniciou seus trabalhos há dois anos, é o primeiro grande esforço do governo federal em realizar a regularização fundiária na Amazônia. Neste período, o Terra Legal já cadastrou 22 mil famílias nos 52 municípios de Rondônia, o que possibilitará a regularização de uma área em torno de 2,9 milhões de hectares, com georreferenciamento. Entretanto, isso é apenas 30% da demanda existente.

Em Rondônia, o INCRA tem 195 projetos de assentamento, com 37.108 famílias assentadas, em área aproximada de seis milhões de hectares. O Estado possui cerca de 30 acampamentos de agricultores, que ainda não são considerados assentamentos pelo INCRA. A situação mais grave e os conflitos estão nos acampamentos.

Este é o cenário na região de Ariquemes, na bacia do rio Jamari, onde estão os principais acampamentos de agricultores que lutam por um pedaço de terra para plantar em Rondônia. Só no município de Buritis são 16 acampamentos, alguns já transformados em assentamentos pelo INCRA.

Após o seminário da Comissão de Agricultura em Ariquemes nos reunimos com representantes desses acampamentos. No Canaã, e no Rota do Sol, onde vivem 126 famílias, a Justiça determinou a desapropriação e o governo do Estado, está pedindo a revisão do processo, visto que o proprietário da área manifestou interesse em vender a área para as famílias acampadas há oito anos no local. 

Já no acampamento São Francisco, a decisão da Justiça é terminativa pela reintegração de posse e estamos trabalhando para que essa desapropriação possa ser feita de maneira pacífica, assegurando, por meio de convênio entre o governo do Estado e o governo Federal, outra área da União para que estes agricultores possam ser assentados.

No assentamento Madre Cristina, onde vivem 35 famílias há mais de 10 anos, e que está em vias de regularização, a luta agora é pela demarcação individual dos lotes, por infraestrutura, como estradas e energia elétrica, além de assistência técnica e crédito para o plantio da safra.

Os agricultores assentados ou os que já tomaram posse da terra reclamam principalmente da demora nos procedimentos de regularização fundiária, da concessão do título de posse da terra devidamente georreferenciado e registrado em cartório.

Os agricultores reclamam da incapacidade do INCRA em realizar os levantamentos georreferenciados com a rapidez necessária, como nos disse o presidente do Sindicato Rural de São Francisco do Guaporé, Edson Afonso Rodrigues. Segundo ele, até hoje o INCRA não certificou nenhuma propriedade rural em Rondônia, a não ser pela via judicial.

Evandro Padovani, presidente do Sindicato Rural de Vilhena, lembrou que os produtores, sem os títulos de suas terras, além de ficarem impedidos de terem acesso ao crédito agrícola, vão ficar igualmente impossibilitados, a partir do ano que vem, de vender bovinos para frigoríficos devido a exigência feita pelo Ministério Público Federal de licenciamento ambiental, que só é concedido a propriedades com escritura regularizada.

Na avaliação de Ednéia Maria Gusmão, somente através de uma ação integrada dos governos federal, estadual e municipal, será possível realizar de maneira adequada o programa de regularização fundiária. Em convênio celebrado com o governo federal, o Estado realizou em 2011 os georreferenciamentos de 5 mil propriedades de um total previsto de 12 mil.

A secretária extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Shirley Nascimento, chamou a atenção para as dificuldades de realização do trabalho de georreferenciamento nas áreas rurais da Amazônia. Segundo ela, muitas empresas que foram contratadas inicialmente pelo governo federal para realizar esse serviço, desistiram logo no início dos trabalhos, o que causou atrasos no programa.

De acordo com a secretária de Regularização Fundiária do MDA, o trabalho é lento porque envolve procedimentos técnicos, questões judiciais, cartorárias, órgãos dos governos federal, estaduais e municipais e muitos conflitos e interesses. Para chegar ao título é preciso ter a gleba georreferenciada e certificada e nenhuma questão jurídica pendente. Segundo a Dra Shirley Nascimento, nesses dois primeiros anos o Terra Legal conseguiu sanear 30 anos sem um trabalho efetivo de regularização de terras na Amazônia.

Espero que daqui pra frente este trabalho seja mais rápido e com uma resposta mais positiva para a sociedade. Estamos confiantes nesse trabalho e é isso que precisamos para continuar produzindo com inclusão social, desenvolvimento econômico e proteção ambiental.