O novo Código Florestal aprovado nesta terça-feira (06) no plenário do Senado Federal, depois de mais de sete horas de debate e oito meses de tramitação, veio trazer mais segurança e legalidade para os produtores rurais de todo Brasil.
O novo documento legal é resultado de um amplo debate com a sociedade, que resultou num texto equilibrado e de bom senso, que beneficia os agricultores e protege as florestas. O novo Código faz justiça aos rondonienses que no passado se embrenharam na mata fechada, para desbravar a floresta e construir o Estado de Rondônia, assegurando o direito em manter as áreas consolidadas com atividades produtivas.
Os agricultores de Rondônia sabem muito bem o que estou falando. Porque possivelmente foram eles, que migraram para Rondônia nas décadas de 1960, 70, 80 e 90, os mais afetados pelas inúmeras alterações no Código Florestal.
Todos sabem que até 1965 era permitido o uso de 75% da propriedade com atividades produtivas, quando este limite foi alterado para 50%. Portando, o maior período do processo de colonização do Estado foi feito com a permissão de retirada de 50% da floresta para instalação das lavouras e núcleos habitacionais. Todo nós sabemos que essa era inclusive uma imposição do governo aos agricultores, sob pena de não receberem o documento de propriedade da terra.
A redução para 20% na conversão das florestas na região Norte do País ocorreu em 1996, por meio da Medida Provisória 1.511. Já no ano 2000, por meio da Medida Provisória 1.956, foi criada a definição atual de reserva legal, estabelecendo um percentual de 80% de floresta nas propriedades privadas da Amazônia. Dessa forma, do dia pra noite, milhares de agricultores da região caíram na ilegalidade.
O que o novo Código está fazendo é justamente colocar essas pessoas na legalidade. E essa foi uma das principais missões do meu mandato e nesses oito meses de tramitação da matéria.
Tenho convicção que construímos um Código Florestal equilibrado, que irá permitir o desenvolvimento da atividade agrícola e a preservação das propriedades rurais, trazendo segurança jurídica para o campo e proteção para nossas florestas e nossos rios.
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