Senador Acir Gurgacz *
O texto final do Código Florestal,
aprovado pelo Congresso Nacional, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados,
está sendo avaliado neste momento pela Casa Civil da Presidência da República.
Constitucionalmente, a presidenta Dilma Rousseff tem até o dia 25 de maio para
sancionar ou vetar a matéria, parcial ou integralmente.
Sugerir um posicionamento à
presidenta é direito de todo cidadão brasileiro. Tanto é que a mobilização a
favor e contra o veto está tomando conta das redes sociais e das ruas. Há os
radicais que pregam o veto integral, e os moderados, que pedem o veto parcial. Há
os que cobram a sanção integral do texto aprovado na Câmara e os que pedem a
manutenção do texto aprovado no Senado. Há também os que acham que a presidenta
deveria resolver a questão por decreto ou medida provisória.
Muita gente no meio dessa confusão
sequer leu os textos aprovados na Câmara e no Senado, pisou numa plantação de
milho ou arroz, ou conhece uma mata ciliar intocada. Entram na mobilização pelo
veto por conta da onda midiática ou da crença cega no que dizem os modismos
ambientais.
O fato é que estamos tratando de
uma legislação que regulamentará o uso das florestas, do solo e das águas, e
que terá um impacto determinante sobre o setor produtivo primário, sobre a
nossa agricultura. É o setor mais importante da economia brasileira,
responsável, nos últimos anos, pelo superávit de nossa balança comercial, e,
sobretudo, por garantir a segurança alimentar no País, com a redução
significativa no preço dos alimentos, o que contribuiu para acabar com a fome
de muita gente.
Portanto, creio que não devemos
agir como torcedores de futebol, pedindo simplesmente o veto ou a sanção,
pensando apenas em comemorar o placar final, sem pensar nas consequências.
Avaliando o texto final do Código
Florestal aprovado no Congresso, à luz da racionalidade, razoabilidade,
economicidade, eficiência, desenvolvimento e proteção ambiental, é que defendo
a sanção integral ou parcial pela presidenta Dilma.
Um dos motivos é porque este Código
Florestal foi aprovado no Senado Federal por maioria absoluta dos senadores, e
90% do texto aprovado no Senado, no final do ano passado, também foi aprovado
pela Câmara dos Deputados, no dia 25 de maio deste ano. Portanto, a sanção
integral ou parcial legitimará a decisão das duas casas legislativas e preservará
a boa relação entre os Poderes. Mais do que isso, tenho plena convicção de que
o texto aprovado pelo Congresso Nacional irá garantir o desenvolvimento da
agricultura brasileira, com sustentabilidade econômica, ambiental e social.
Além do mais, não podemos ficar
nesta situação de insegurança jurídica, que prejudica todos brasileiros, os que
produzem e os que consomem alimentos. Precisamos de uma legislação que garanta
condições para quem produz alimento e protege o meio ambiente com inclusão
social. Foi exatamente isto que buscamos durante todo o debate do Código
Florestal no Senado, em especial na Comissão de Agricultura, onde ouvimos todos
os setores da sociedade. Conseguimos quebrar o cabo de força que existia entre
ambientalistas e agricultores e produzimos um texto equilibrado, bom para o
Brasil e para os brasileiros.
Bom também para os nossos
agricultores de Rondônia, pois incluímos emendas que irão assegurar o direito
sobre as áreas consolidadas, abertas nas décadas de 1970 e 80, quando era
permitida, e, até mesmo estimulada pelo governo, a supressão de 50% das
florestas nas propriedades rurais. Asseguramos também o direito de manejo na
reserva legal e a possibilidade de venda ou compra de servidão ambiental para
compor a reserva legal.
Portanto, levando em conta todos
esses fatores é que defendo com convicção a sanção integral ou parcial pela
presidenta Dilma do texto final do Código Florestal aprovado pelo Congresso. Meu
apelo é #NAOVETADILMA.
* O senador Acir Gurgacz é líder do
PDT no Senado e presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
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