O texto final do Código Florestal, aprovado pelo Congresso Nacional, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, está sendo avaliado neste momento pela Casa Civil da Presidência da República. Regimentalmente, a presidenta Dilma Rousseff tem até o dia 25 de maio para sancionar ou vetar a matéria, parcial ou integralmente.
Considerando a prerrogativa presidencial e respeitando a autonomia e independência dos Poderes, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado aprovou em sua última sessão deliberativa, dia 3 de maio, um requerimento para discutirmos um posicionamento sobre o tema.
A proposta é que a Comissão de Agricultura encaminhe este posicionamento à Casa Civil da Presidente da República e a própria presidenta Dilma Rousseff, para subsidiar a decisão do Poder Executivo sobre o Código Florestal Brasileiro.
Neste sentido, à luz da racionalidade, razoabilidade, economicidade, eficiência, desenvolvimento e proteção ambiental, defendo a sanção integral ou parcial do texto final aprovado pelo Congresso.
Considerando que o texto final do Código Florestal foi aprovado no Senado Federal por maioria absoluta, e que 90% desse texto também foi aprovado pela Câmara dos Deputados, no dia 25 de maio, a sanção integral legitimará a decisão das duas casas legislativas.
Defendemos também a tramitação em regime de urgência do PLS nº 123, de 2012, apresentado pelos senadores Luiz Henrique e Jorge Viana, que dispõe sobre as áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e em áreas de Reserva Legal.
De forma complementar, se necessário, sugerimos a edição de Medida Provisória que possa regulamentar a proteção, utilização e recuperação de APPs.
Ratifico que não podemos ficar nesta situação de insegurança jurídica. Precisamos de uma legislação que garanta condições para quem produz alimento e protege o meio ambiente com inclusão social.
Esta é a proposta que apresento para debate nesta Comissão.
Senador Acir Gurgacz, líder do PDT no Senado Federal
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