REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA

A regularização fundiária no Brasil tem sido um tema constante na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária nos últimos três anos. Neste período, realizamos 13 reuniões, entre audiências públicas e seminários do ciclo de debates e palestras, abordando o tema. Somente para tratar da regularização fundiária em Rondônia e na Amazônia Legal, realizamos 7 reuniões. Duas destas reuniões foram realizadas em Rondônia. A primeira em Ariquemes, no dia 2 de dezembro de 2011, e a segunda em Jaru, no dia 10 de maio de 2013.

Em cada uma dessas reuniões foram apresentados diagnósticos da situação da regularização fundiária no Brasil, e em particular na Amazônia Legal. Foram discutidos os problemas que impedem um trabalho mais ágil e eficiente e os resultados obtidos até o momento de cada reunião, considerados insuficientes para o tamanho da demanda reprimida, mas positivos nos últimos 10 anos, em relação ao que se fez nos 30 anos anteriores.

Para introduzir alguns elementos ao debate desta audiência pública, passo a apresentar uma síntese do que foi discutido nas reuniões anteriores que trataram do tema. O objetivo deste relato é contextualizar para nos nobres senadores e para as pessoas que nos acompanham pela TV Senado e pela Rádio Senado, o panorama da regularização fundiária no Brasil, os números, as metas, os resultados alcançados e as discussões que travamos sobre o assunto aqui na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal.

Nas treze reuniões públicas sobre o tema, ouvimos todos os setores envolvidos nessa problemática: os representantes do governo federal, como o INCRA, o Ministério do Desenvolvimento Agrário, a Ouvidoria Agrária, e também o Ministério Público, os movimentos sociais, os assentados, os posseiros, os sem terras, os agricultores que aguardam há anos pelo título definitivo da terra, bem como técnicos, especialistas e acadêmicos que trabalham e estudam este tema tão complexo de nossa realidade rural e urbana.

A regularização e o reordenamento fundiário na Amazônia Legal foram temas de nosso primeiro seminário do ciclo de debates e palestras da Comissão de Agricultura, em 25 de março de 2011.

Na ocasião, o então secretário Extraordinário de Regularização Fundiária na Amazônia Legal do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Carlos Mário Guedes e Guedes, que atualmente é o diretor-presidente do INCRA, disse que 300 mil ocupações na Amazônia Legal era caracterizadas como posses. Destas, 180 mil estavam em terras da União. Na época, a expectativa do governo para a segunda etapa do Programa Terra Legal, no prazo de um ano e meio, era cadastrar e realizar o georeferenciamento de 87 mil agricultores que estavam em terras públicas federais na Amazônia Legal, medindo as propriedades e iniciando o procedimento de regularização fundiária, e de chegar a 100% dos proprietários de áreas rurais em terras da União até 2016.

Nas áreas urbanas a meta era a de doar até 400 ciclos urbanos para mais de 200 prefeituras. A maior parte desses núcleos urbanos nasceu de assentamentos da reforma agrária e estão em municípios que sobrevivem da agricultura, mas em áreas consideradas urbanas.

Em março de 2011, ainda dentro da primeira fase do Programa Terra Legal, já tinham sido repassados 114 núcleos urbanos para 32 municípios de 5 Estados da Amazônia Legal, sendo que 45 núcleos já tinham o processo de titulação dos imóveis concluído.

Em Rondônia, vários municípios foram beneficiados e tiveram núcleos urbanos transformados em bairros, com áreas doadas pelo Programa Terra Legal.

Neste primeiro seminário sobre regularização fundiária de nosso ciclo de palestras e debates, em 25 de março de 2011, o secretário de Desenvolvimento Sustentável da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Dr. Alberto Lourenço, apresentou o seguinte panorama da regularização fundiária urbana e rural em Rondônia: cerca de 24 mil proprietários possuíam a escritura do imóvel, mas não tinham o registro, ou seja, o título definitivo de propriedade da terra. Outros 34 mil ainda não tinham nem a escritura, mas já tinham o levantamento topográfico e as terras já estavam sob o domínio do município.

A expectativa do secretário da Presidência da República era de que o procedimento de regularização fundiária destes 58 mil imóveis poderia ser concluído num período muito curto, promovendo-se assim um poderoso choque de cidadania e de legalidade para as cidades do interior de Rondônia.

Outras 50.530 propriedades ainda não possuíam o levantamento topográfico, mas já tinham o domínio das suas áreas, sendo que, nestes casos, o procedimento de regularização deveria demorar um pouco mais. Na época, em 11.070 lotes, os posseiros não foram enquadrados nos pré-requisitos para regularização fundiária e, por diversos motivos, foram impedidos de participar do Programa Terra Legal, sendo que em 6.382 casos nada aconteceu. A estimativa do governo federal é a de que, em todo o Estado de Rondônia, 900 mil pessoas serão beneficiadas por este esforço da regularização urbana e rural. Vejam os senhores que mais da metade da população de Rondônia ainda aguarda o título definitivo de posse da terra.

É muito oportuno comparar estes dados com os resultados apresentados nos três últimos seminários de nosso ciclo de debates em que tratamos do assunto.

No seminário que realizamos no dia 30 de novembro de 2012, o atual presidente do INCRA, Dr. Carlos Guedes, disse que a regularização fundiária teria um novo ritmo em 2013, já que em 2011 e 2012 os resultados foram modestos e abaixo da meta estipulada pelo próprio governo. Em 2011, apenas 217 famílias foram assentadas pelo Incra em Rondônia, sendo que em 2012 a situação melhorou um pouco, mas ainda ficou muito abaixo da meta, e foram assentadas 928 famílias no Estado.

A nova meta do governo era de chegar a 20 mil lotes titulados e com o Cadastro Ambiental Rural. Segundo Guedes, uma reforma na logística dos trabalhos, com a automatização dos processos e a realocação de pessoal, além de parcerias com as prefeituras, governo do Estado e cartórios, iria permitir que as ações de regularização fossem aceleradas.

02 de dezembro de 2011

No seminário da Comissão de Agricultura realizado em Ariquemes, no dia 2 de dezembro de 2011, a coordenadora de Regularização Fundiária do Estado de Rondônia, Ednéia Maria Gusmão, disse que naquele ano (2011) foi feito em Rondônia o georreferenciamento de 5 mil propriedades de um total previsto de 12 mil, através de um convênio de R$ 17 milhões celebrado como o governo federal.

Na ocasião, a secretária extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Shirley Nascimento, chamou a atenção para as dificuldades de realização do trabalho de georreferenciamento nas áreas rurais da Amazônia. Segundo ela, muitas empresas que foram contratadas inicialmente pelo governo federal para realizar esse serviço, desistiram logo no início dos trabalhos, o que causou atrasos no programa.

De acordo com Shirley, atualmente o governo federal possui, após dois anos de implementação do programa de regularização fundiária Terra Legal, uma ampla base de dados fundiários da Amazônia Legal que antes não existia.

Shirley informou ainda que desde o início do programa Terra Legal, em 2009, 22 mil famílias, em 52 municípios de Rondônia, foram cadastradas e georreferenciadas, o que representaria uma área regularizada em torno de 2,9 milhões de hectares.

Já no seminário da Comissão de Agricultura realizado no dia 10 de maio de 2013, no município de Jaru, a meta do estado, juntamente com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, era de entregar 5 mil títulos até o final deste ano. Na ocasião, o superintendente estadual do INCRA, Luiz Flavio Carvalho, informou que Rondônia tem mais de 200 assentamentos, com cerca de 46 mil famílias aguardando por regularização fundiária.

O histórico dos debates sobre a regularização fundiária na Amazônia aqui na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal nos últimos três anos, nos permite dizer que houveram avanços consideráveis neste período, mas nem todas as metas apresentadas foram cumpridas, assim como temos a convicção de que estas metas poderiam até mesmo ser ampliadas se a parceria do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e do INCRA com os Estados e municípios fosse efetivada por meio de convênios ou contratos onde houvesse mais descentralização das atividades, o uso compartilhado das ferramentas de gestão e do sistema de informações do governo federal.

Digo isso porque a partir do momento em que essa parceria começou a funcionar em Rondônia, as coisas começaram a melhorar e avançar, principalmente na regularização urbana, onde Rondônia está dando um belo exemplo para o Brasil.

Através do programa Título Já, um dos mecanismos do Plano Futuro de Inclusão Social e Combate à Pobreza, o governador Confúcio Moura pretende entregar, até 2015, 60 mil títulos de propriedade urbana. Nos últimos dois anos, mais de 10 mil títulos de imóveis urbanos já foram entregues em Rondônia.

 

Redução do custo dos títulos

Por meio de convênio com o governo federal, e de uma parceria do governo do Estado com o Tribunal de Justiça e com a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg), o custo dos títulos foram reduzidos em até 90%, permitindo que o resíduo seja financiado pelo governo e prefeituras. É esse tipo de parceria que buscamos entre o governo do Estado, o MDA e o INCRA para que a regularização fundiária rural funcione em toda a Amazônia Legal. É preciso descentralizar ações, estabelecer parcerias com os cartórios e até mesmo transferir as terras da União para o Estado, como propomos por meio de uma PEC que está tramitando no Senado.

Outra ação positiva que conquistamos a partir desses debates aqui na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal foi a liberação de crédito do PRONAF para os pequenos produtores rurais da agricultura familiar que ainda não possuem o título definitivo da terra. Esta foi a principal revindicação dos agricultores no seminário que realizamos em Jaru, em maio deste ano.

A resposta positiva para esta reivindicação foi apresentada pelo vice-presidente do Banco do Brasil, ex-senador Osmar Dias, em uma nova audiência pública na Comissão de Agricultura, no dia 27 de junho. Conforme anunciado na audiência, o Banco Central elaborou uma normativa para que o Banco do Brasil pudesse atender esses agricultores. A medida está em vigor desde o dia 1º de julho e a expectativa é de que poderá beneficiar pelo menos 22 mil famílias do estado, cadastradas no Programa Terra Legal, mas que ainda não possuem o título definitivo da terra, injetando até 40 milhões na economia do Estado por ano.

Para ter acesso a essa modalidade de crédito, é preciso que o produtor tenha a Declaração de Aptidão ao Pronaf, a DAP, uma espécie de aval do Ministério do Desenvolvimento Agrário. O mais importante desta medida é que passamos a oferecer crédito aqueles que estão na propriedade há mais de dois anos, estão em processo de regularização fundiária e que, por uma deficiência de estrutura do estado, ainda não possuem o título da terra.

Portanto, quero iniciar o debate de hoje fazendo a seguinte indagação: precisamos saber, além dos principais avanços, quais são os principais entraves, quais são as dificuldades técnicas, operacionais, jurídicas ou legais, para podermos discutir como estabelecer parcerias e criar condições que de fato possam dar mais agilidade para o processo de regularização fundiária em Rondônia e na Amazônia Legal.

Isso porque a demora na conclusão de processos de regularização fundiária inviabilizam a agricultura familiar e a geração de emprego no campo. A propriedade tem que ter função social. A terra existe para a humanidade viver dela e tem que ser realmente um bem de produção. A aptidão do estado de Rondônia é a agricultura e a pecuária, portanto precisamos acelerar o processo de regularização fundiária, pois dele depende o futuro de nossa economia e de nossa gente.

A ausência de regularização fundiária impede a incorporação de uma parcela muito grande de agricultores no processo produtivo e nos programas de incentivo à produção e acesso ao crédito. Precisamos retirar esses agricultures da situação de insegurança jurídica em que vivem e dar condições para que possam viver bem, com cidadania plena, e qualidade de vida, para que possam contribuir com mais efetividade para o engrandecimento do Brasil.