O senador Acir Gurgacz apresentou dois projetos de lei que, em conjunto, tem como objetivo criar uma regulamentação para os concursos públicos. O primeiro é o de número 318 de 2010, que prevê a realização de exames antidoping nas provas físicas dos concursos públicos. O mais recente é o projeto de lei número 30 de 2012, que estabelece normas para a realização de concursos públicos no âmbito da administração direta e indireta da União.
Estas normas são referentes a editais; da situação dos deficientes; estabelece normas claras para as inscrições; define como devem funcionar os recursos contra os gabaritos oficiais das provas objetivas, assim como de recursos contra a avaliação das provas discursivas; estabelece normas quanto à nomeação, posse e exercício, assim como referentes à validade do concurso e sua anulação.
O projeto de lei 30 de 2012, de autoria do senador Acir Gurgacz também estabelece critérios sobre a vida pregressa dos candidatos, assim como acerca dos prazos referentes ao concurso público e das penalidades.
No total, os projetos de lei do senador Acir Gurgacz criando regulamentações para os concursos públicos somam mais de 50 artigos que detalham pontos que hoje são normalmente polêmicos e que causam preocupação para as pessoas que concorrem em concursos públicos no Brasil.
Leia a íntegra dos projetos:
PLS 30/2012
PLS 318/2010
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