Código Florestal em pauta já

Abaixo, o trecho do discurso da semana passada sobre o Código Florestal.
Precisamos votá-lo com urgência, privilegiando a nossa produção de alimentos, pois é importante levar em conta que o ser humano é parte integrante do meio ambiente. A qualidade de vida é fundamental e podemos (e devemos) unir a agroindústria com a proteção ao meio ambiente.

Senhoras e senhores senadores, quero aproveitar esse momento também para falar de um tema de extrema importância para o País e que precisa estar na pauta do Congresso Nacional imediatamente. Entretanto, pelo que se vê na Câmara dos Deputados, corre-se um sério risco de que a sua votação fique mesmo para o ano que vem. Trata-se da reforma do Código Florestal - PL 1.876/99 - já aprovada na comissão especial na Câmara e que agora precisar ir para votação no plenário daquela casa.

O mais complicado é que este assunto já está sendo discutido há mais de 10 anos no Congresso, e não avança justamente por conta de interpretações repletas de interesses escusos ou simplesmente pela falta de conhecimento da matéria e da realidade ambiental e rural do Brasil.

Todos sabem que o Brasil tem as melhores condições do planeta para a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento da agropecuária. Basta dizer que em duas décadas nossas áreas protegidas duplicaram, chegando hoje a 175 milhões de hectares, e que nesse período a produtividade total da agricultura brasileira cresceu 5% ao ano, quando nos maiores produtores agrícolas, incluindo os Estados Unidos, a atividade agrícola cresceu menos de 2%.

Portanto, senhor presidente, está na hora de termos um marco legal consistente para conciliarmos a conservação ambiental, a proteção das unidades de conservação, da biodiversidade, e o desenvolvimento da agropecuária. Essas duas funções essenciais para a sobrevivência do homem, a proteção ambiental e a produção de alimentos, precisam caminhar juntas e não de forma sectária como alguns setores preferem se armar para o debate. Precisamos incluir o homem no debate ambiental e respeitar todas as formas de vida, sem radicalismo, para que possamos concentrar esforços na produção e exportação agrícola combinadas com conservação e restauração de florestas, aproveitando ao máximo nosso potencial ambiental e agrícola.

Essa união é perfeitamente viável e suas premissas estão presentes nas inovações apresentadas no relatório do deputado Aldo Rebelo, do PcdoB de São Paulo, aprovado na comissão especial e que precisa ir para votação imediata no plenário da Câmara. A demora, a indefinição e as interpretações equivocadas não interessam à nação brasileira e estão gerando grande insegurança no campo sem conseguir induzir a preservação ambiental. Portanto, todos estão perdendo com essa disputa irracional entre radicais e falsos ambientalistas e os ruralistas. Quem ler o texto do relatório da proposta de reforma do Código Florestal de forma objetiva, racional e com um pouco de conhecimento da realidade ambiental e agrícola do Brasil, verá que ele avança em questões fundamentais para a adoção de um modelo de agropecuária com conservação ambiental.

Premissas como a compensação das reservas legais, que se referem à obrigação de recompor a vegetação nativa em 20% da área de cada propriedade agrícola na maioria do território nacional, 35% nos cerrados da Amazônia Legal e 80% na floresta amazônica, uma exigência que não encontra paralelo em nenhum país, estão presentes no relatório.

Sem entrar no mérito, de que o novo Código Florestal torna o Brasil a nação mais preservacionista do planeta, a questão que se coloca é se não faz mais sentido formar grandes aglomerações florestais, em vez de se buscar a tarefa irracional de recompor "ilhotas desconectadas" de vegetação em cada propriedade. Essa alternativa criaria incentivos econômicos que trariam ganhos efetivos ao meio ambiente, gerando renda para a floresta "em pé", desenvolvendo um mercado eficiente de compensações ambientais e reduzindo o custo para os produtores rurais. É o caso da Cota de Reserva Ambiental e dos mecanismos de servidão florestal, ambos negociáveis no mercado, que poderiam gerar uma verdadeira revolução ambiental no País, especialmente após a indicação das áreas prioritárias de conservação pelo poder público.

O texto também estabelece regras para a restauração das áreas de preservação permanente (APPs) nas propriedades. Trata-se do princípio da restauração plena das matas ciliares e outras APPs, definidas pela geografia de cada propriedade. Essa restauração seria incentivada pela possibilidade do cômputo das APPs na área da reserva legal e pela remuneração dos serviços ambientais, desde que elas fossem devidamente recuperadas e que isso não permitisse novos desmatamentos. Claro que essa solução também deveria respeitar casos clássicos de ocupação sustentável, como o café e a maçã no topo e encostas de morros, o arroz irrigado de várzea, o boi pantaneiro e outros.

Parece desnecessário, mas sempre é preciso reafirmar, como tem feito de forma incansável a senadora Katia Abreu, do DEM de Tocantins, e presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), sobre o princípio constitucional de que a lei não pode retroagir no tempo, ou seja, não se pode obrigar alguém a recuperar algo que foi removido quando era permitido ou mesmo estimulado pela lei. Foi exatamente isto que ocorreu no meu Estado de Rondônia, onde milhares de colonos receberam terras da reforma agrária nas décadas de 1960, 70 e 80, com a ordem expressa do governo de desmatar pelo menos 50% da propriedade.

Essa interpretação do Código Florestal pode ser comparada a uma norma absurda que obrigasse todos os prédios urbanos já construídos na cidade de São Paulo a terem, no máximo, cinco andares, cabendo unicamente aos proprietários atingidos adequar-se à lei, sem nenhuma indenização. Portanto, era necessária uma reformulação desse entendimento.

Creio que a discussão já foi feita amplamente com a sociedade brasileira e é de interesse de todos que os agricultores possam trabalhar de forma integrada com o meio ambiente, produzindo alimento de forma sadia para a mesa dos brasileiros e para alimentar outras nações do mundo que não possuem as mesmas condições ambientais e climáticas, extremamente favoráveis para uma agropecuária sustentável.

Portanto, senhor presidente, senhoras e senhores senadores, faço aqui o apelo para que o governo e o Congresso entendam que não é mais possível adiar a votação de uma questão que já está madura, que já foi amplamente discutida com a sociedade e que é de fundamental importância para o desenvolvimento autônomo da nação brasileira. O Congresso Nacional tem autonomia para colocar a matéria em votação e deixar de votar o relatório este ano significa um novo retorno à estaca zero com a nova legislatura, agravando a confusão e os conflitos no campo e nas florestas brasileiras em 2011, com insegurança jurídica, disputas judiciais e desmatamento descontrolado. Não quero ser responsável por essa insegurança, por esse atraso, e por isso reforço o apelo para que a matéria seja votada no plenário da Câmara e do Senado ainda este ano.